NORMAS APLICÁVEIS

 

RESOLUÇÃO

CFM N 2.161/17

Dispõe sobre as instruções para a eleição dos membros titulares e suplentes dos Conselhos Regionais de Medicina - Gestão 2018 - 2023.

Expediente

CFM n.° 2096/2018

EMENTA: ELEIÇÕES REGIONAIS. USO DE MATERIAL DE CAMPANHA. DEFINIÇÃO DO DIA DA VOTAÇÃO.

Expediente

CFM n° 3346/2018

Assunto: Análise Jurídica. Consulta. Eleições CRM — ES. Questionamento acerca da possibilidade de diferenciação em número de dias de votação por Junta Receptora.

Expediente

CFM n° 3878/2018

Assunto: Análise Jurídica. Consulta. Eleições CREMERJ. Questionamento acerca da utilização do nome da chapa para encontros e reuniões antes de sua inscrição.

Expediente

CFM n° 3984/2018

Assunto: Análise Jurídica. Consulta. Eleições CRM — RJ. Questionamento acerca do local onde obter certidões judiciais. Competência da Comissão Regional Eleitoral.

Expediente

CFM n° 4078/2018

Assunto: Análise Jurídica. Consulta. Eleições CRM — GO. Questionamento acerca da desincompatibilização de diretor técnico de hospital de operadora de plano de saúde.

Expediente

CFM n° 3989/2018

Assunto: Análise Jurídica. Consulta. Eleições CRM — RS. Pedido de esclarecimentos acerca do art. 41, §10 da Resolução CFM n° 2161/2017. Será eleita a Chapa que receber o maior número de votos obtidos dentre as concorrentes, excluídos os brancos, nulos e as ausências.

Expediente

CFM n°4189/2018

Assunto: Análise Jurídica. Consulta. Eleições CRM — GO. Questionamento acerca da legalidade do art. 80 da Resolução CFM n°2161/2017.

Expediente

CFM n.° 4312/2018

EMENTA: ELEIÇÕES REGIONAIS. MÉDICO ESTRANGEIRO.

ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. DIREITO DE VOTAR E SER VOTADO DESDE QUE REGULARMENTE INSCRITO.

I. Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.445/2017, que revogou a Lei 6815/1980, é permitido ao médico estrangeiro votar e ser votado, desde que regularmente inscrito no respectivo CRM, e desde que atendidas as demais exigências da Resolução n. 2161/2017.

Expediente

CFM n.° 5309/2018

EMENTA: ELEIÇÕES REGIONAIS. DATA DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS.

A Resolução CFM 2161/2018 fixou a data limite para que fosse realizada a publicação de editais contendo informações sobre prazo de inscrição de chapas, data das eleições e forma como ocorrerá o processo eleitoral. O art. 18 determinou que tais editais fossem publicados no Diário Oficial da Unidade da Federação e em jornal de grande circulação. Não houve disposição acerca de tais publicações serem na mesma data. É possível a publicação dos editais previstos no art. 18 da Resolução CFM n° 2161/2018 no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação em datas diferentes, desde que tais publicações ocorram antes do dia 04/05/2018.

Expediente

CFM n.° 4741/2018

EMENTA: VOTO POR CORRESPONDÊNCIA. DÚVIDAS OPERACIONAIS. COMUNICAÇÃO INTERNA DA COORDENAÇÃO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO DO CFM

I As dúvidas de caráter prático e operacional levantadas pelo CRM-PR restaram respondidas pela Comunicação Interna elaborada pela Coordenação de Tecnologia de Informação do CFM, sendo integrado o seu conteúdo ao presente Despacho;

Expediente

CFM n.° 5541/2018

EMENTA: ELEIÇÕES REGIONAIS. CRITÉRIO DE DESEMPATE. GREVE DOS CORREIOS. COMPROVAÇÃO DO JUSTO MOTIVO PARA NÃO VOTAR.

I. Em caso de empate, será eleita a chapa que apresentar o maior somatório das idades dos seus componentes.

II. Havendo o impedimento de acesso da caixa postal onde se encontram os votos enviados por correspondência em razão de eventual greve dos Correios, tal evento será devidamente registrado em ata, as urnas serão lacradas, e o processo de apuração será sobrestado até a normalização da situação com a liberação do acesso aos votos postados, quando será retomado todo o processo de apuração.

III o CRM deverá exigir a comprovação da justificativa/impedimento no momento da respectiva declaração.

Expediente

CFM n.° 5522/2018

EMENTA: CERTIDÃO NEGATIVA DE CONDENAÇÕES ÉTICAS POR ÓRGÃO COLEGIADO DO CFM

Para a obtenção de certidões negativas de condenações éticas por órgãos colegiados do CFM, o CRM, por meio de sua Comissão Regional Eleitoral, deverá entrar em contato com o Setor de Processos do CFM, e solicitar tal informação via e-mail. De posse da informação, o CRM deverá certificar exclusivamente ao candidato que a solicitar esse "nada consta". Ante a existência do sigilo, inviável, neste caso, a disponibilização de links.

Expediente

 CFM n.° 5359/2018

EMENTA: ELEIÇÕES REGIONAIS. CERTIDÃO NEGATIVA DE CONDENAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR. NÃO NECESSIDADE.

I. A Resolução CFM 2161/2018 não estabeleceu a necessidade de apresentação de certidão negativa de condenação na Justiça Militar.

II. A aplicação subsidiária da legislação eleitoral é feita em caso de lacuna normativa, o que não se verificou no caso em exame.

III. A lei n°9504/1997, que estabelece normas para as eleições, dispôs em seu art. 11, §1° o rol de documentos que deve instruir o pedido de registro dos candidatos. Não há neste rol exigência da certidão de negativa de condenação na Justiça Militar.

Expediente

CFM n.° 6012/2018

EMENTA: ELEIÇÕES REGIONAIS. INCOMPATIBILIDADE. DIRETOR DE FEDERAÇÃO NA QUAL EXISTA PRESIDENTE. NÃO OCORRÊNCIA

I. A Resolução CFM 2161/2017 estabeleceu a incompatibilidade de presidentes de sindicatos, federações, confederações ou centrais sindicais, com exceção das academias de medicina, da AMB, suas federadas e das sociedades de especialidades.

II. Na hipótese da inexistência do cargo de presidente, a incompatibilidade incide sobre todos os diretores.

III. Tendo em vista que no Estatuto da FENAM existe o cargo de presidente, a incompatibilidade, no caso, incide apenas sobre o ocupante do referido cargo.

Expediente

CFM n.° 6022/2018

EMENTA: ELEIÇÕES REGIONAIS. CONSULTA ACERCA DO GRAU DE PARENTESCO ENTRE MEMBROS DA COMISSÃO REGIONAL ELEITORAL E CANDIDATOS OU CONSELHEIROS.

I. A Resolução CFM 2161/2017 estabeleceu, em seu art. 7°, §1° a vedação de qualquer grau de parentesco entre os membros da Comissão Regional Eleitoral e candidatos ou conselheiros.

Il. Os limites de graus de parentesco

Expediente

CFM n° 5986/2018

Assunto: Análise Jurídica. Consulta. Eleições CRM — SC. Questionamento acerca das certidões a serem apresentadas no pleito eleitoral. Competência da Comissão Regional Eleitoral. Competências da Comissão Nacional Eleitoral delimitadas no §1°, do art. 83, da Resolução CFM 2161/2017. Remessa da consulta à CRE-SC.

Expediente

CFM n° 6007/2018

Assunto: Grêmio Recreativo do CRM-MG - pessoa jurídica — vedação do uso seus recursos financeiros para o custeio das campanhas para o cargo de conselheiros titulares e suplentes do CRM-MG, a ser realizada no ano de 2018, a teor do art. 33, I, da Resolução TSE 23.553/2017.

Expediente

CFM n.° 5969/2018

EMENTA: RESOLUÇÃO N° 2161/2017. INTERPRETAÇÃO. PROVA DE 'QUITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE VOTO NAS ELEIÇÕES DOS CONSELHOS DE MEDICINA.

I. A Resolução CFM 2161/2017 não estabeleceu expressamente o conceito de quitação para fins do exercício dos direitos de votar e ser votado.

II. Há precedente do CFM em relação ao conceito de quitação, na forma da Nota Técnica Eleitoral n°028/2013 do Sejur.

III. Aplicabilidade do art. 156, III e 206 do Código Tributário Nacional.

Expediente

CFM n.° 6023/2018

Assunto: Conceito de maioria simples

Expediente

CFM n° 6003/2018

EMENTA. CONTAGEM DOS PRAZOS EM HORAS. CONVERSÃO EM DIAS. DIA DO INÍCIO E FIM DOS PRAZOS (ÚTEIS). CRONOGRAMA DE ANÁLISE DOS REQUERIMENTOS DE INSCRIÇÃO DAS CHAPAS.

I. A contagem dos prazos, via de regra, deve ser contínua, podendo os prazos em horas serem convertidos em dias, ficando estes suspensos no seu dia inicial e/ou final caso tais marcos não sejam dias úteis.

II. Quando a Resolução CFM 2161/2017 estipulou que o prazo de 72 horas será contado "a partir da data da inscrição das chapas", deve-se compreender que tal prazo deverá ser contado a partir da análise feita pela CRE acerca do pedido de registro e documentos ofertados pelas chapas.

III. A data de 20.06.2018, constante do cronograma das eleições, é a data limite para a Comissão Regional Eleitoral comunicar o deferimento do registro às chapas que requereram o registro em 18.06.2018.

IV. Devem ser observadas as 48 horas para a Comissão Eleitoral apreciar o requerimento, nos termos do art. 15 da Resolução CFM n° 2.161/2017 e, somente após a notificação do representante da Chapa a respeito desta decisão, se necessário, inicia-se o prazo de 72 horas do § 2° do art. 14, e, findo até prazo, a Comissão terá novas 48 horas para proferir decisão de deferimento ou não da inscrição.

Expediente

CFM n.° 6330/2018

EMENTA: ESTUDANTE MÉDICO ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CFM N° 1832/2008. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE ELEITORAL ATIVA E PASSIVA.

I. A Resolução CFM 2161/2017 estabeleceu no art. 6° e no caput do art. 10 como requisito para votar e ser votado estar regularmente inscrito no CRM, em pleno gozo de seus direitos políticos e profissionais.

II. O Despacho COJUR/CFM n° 226/2018, aprovado pela Comissão Nacional Eleitoral estabeleceu que, de acordo com a alteração legislativa promovida pela Lei n° 13.445/2017 (Estatuto do Migrante), o médico estrangeiro, atualmente, pode votar e ser votado.

III. O registro do Estudante Médico Estrangeiro nos Conselhos Regionais de Medicina é Regulado pela Resolução CFM n° 1832/2008.

IV. A situação do Estudante Médico Estrangeiro não equivale à de médico estrangeiro. Assim, o Estudante Médico Estrangeiro não detém a capacidade eleitoral ativa e passiva no âmbito das eleições.

Expediente

CFM n.° 6366/2018

EMENTA: CERTIDÃO NEGATIVA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INSCRIÇÃO TRANSFERIDA OU CANCELADA PASSADOS MAIS DE 8 ANOS. NÃO PREVISÃO DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO. NÃO PREVISÃO DA NECESSIDADE DE PROVA DE REABILITAÇÃO DE CONDENAÇÃO APLICADA POR CRM NO QUAL O MÉDICO NÃO ATUE POR PRAZO SUPERIOR A 08 ANOS.

I. A Resolução CFM 2161/2017 estabeleceu no art. 10, VI, como condição de elegibilidade a apresentação de certidão negativa de condenação transitada em julgado em processos ético-profissionais do(s) Conselho(s) de Medicina no qual esteve inscrito nos últimos oito anos. Ultrapasso este período, não há obrigação da juntada da certidão.

II. O prazo da inelegibilidade prevista no art. 11, VI da mesma Resolução, relativa à condenação por infração ético-profissional, é de 08 anos, sendo necessária a reabilitação perante o CRM.

III. A habilitação deve ser requerida no CRM onde o médico está inscrito, e não onde esteve inscrito, conforme art. 124 do CPEP.

IV. Ausência de previsão de reabilitação de penalidade aplicada por CRM onde o médico não atue por mais de 08 anos.

Expediente

CFM n° 6342/2018

EMENTA. PENA DE CARÁTER PRIVADO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. CERTIDÃO DE NADA CONSTA. AVERIGUAÇÃO POR PARTE DAS CRE's.

I - na forma do art. 11, VI, da Resolução CFM 2161/17, que não traz nenhum critério de distinção entre a natureza das penas, todas as condenações ético profissionais (públicas ou privadas), são causas de inelegibilidade, as transitadas em julgado e as proferidas por órgão colegiado do CFM;

II o médico que deseja se candidatar ao cargo de conselheiro pode, caso queira, solicitar uma certidão específica, para fins eleitorais, que faça menção, inclusive, à inexistência de penas de caráter privado;

III - a CRE, em todo caso, ao receber as certidões de "Nada Consta", deve consultar o CRM respectivo, a fim de aferir a inexistência de toda e qualquer tipo de penalidade que seja causa de inelegibilidade (ou seja, que esteja dentro do prazo de 8 anos ou, após este lapso, não tenha sido eliminada pela reabilitação);

IV - caso verifique a condenação (privada), a CRE deve comunicar a Chapa informando tão somente o não atendimento da exigência constante do inc. VI do art. 11 da Resolução CFM n. 2161/2017, sem fazer outras menções, em respeito ao sigilo da penalidade.

Expediente

CFM n° 6293/2018

EMENTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LICENÇA MÉDICA PELO INSS. REGISTRO NO CRM. ATIVIDADE MÉDICA DESIMPEDIDA. ELEGIBILIDADE CONDICIONADA.

I. Em tese, a aposentadoria por invalidez pelo INSS ou a licença médica não são causas de inelegibilidade expressas na Resolução CFM 2161/2017 e, também no campo hipotético, não afetam os direitos políticos dos médicos;

II. Todavia, nos termos do art. 10, caput, cic com o art. 11, I, da Resolução CFM 2161/2017, será INELEGÍVEL o médico que NÃO esteja regularmente inscrito no CRM da unidade federativa da sua jurisdição (principal ou secundariamente), e que esteja "impedido de exercer a profissão por decisão administrativa nos Conselhos de Medicina ou judicial, mesmo que temporariamente"